Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Rosa do Piauí para obrigar o prefeito Marlon Sousa (MDB) a regularizar o quadro de pessoal e adequar as contratações às regras constitucionais de ingresso no serviço público. A ação foi protocolada na última terça-feira (15) pela promotora Emmanuelle Belo, da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras.
Segundo o órgão ministerial, uma investigação preliminar identificou indícios de que a administração municipal estaria utilizando contratos temporários, prestações de serviços por pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pagamentos por meio de notas fiscais para suprir necessidades permanentes da administração, em desacordo com a exigência constitucional de concurso público.
A apuração teve início a partir de um procedimento preparatório instaurado em 2025 para investigar possíveis irregularidades na contratação de profissionais da saúde sem concurso público ou processo seletivo simplificado. No decorrer da investigação, o objeto foi ampliado após surgirem indícios de que a prática também alcançava áreas como educação, assistência social, serviços administrativos e atividades operacionais.
“Soma-se a isso o fato de que o Município realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, regido pelo Edital nº 001/2024, cuja suspensão cautelar foi posteriormente revogada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, circunstância que torna ainda mais necessária a verificação acerca da compatibilidade entre as contratações precárias atualmente existentes e os cargos contemplados pelo referido certame”, destacou a representante ministerial.
Na ação, a promotora Emmanuelle Belo pede que a Justiça determine à Prefeitura de Santa Rosa do Piauí a elaboração e execução de um plano estrutural de regularização do quadro de pessoal, com identificação e revisão de todos os vínculos existentes, substituição progressiva das contratações consideradas incompatíveis com a Constituição, utilização do concurso público quando cabível e proibição de novas admissões precárias sem demonstração da necessidade temporária e excepcional.
Outro lado
Em nota, o prefeito Marlon Sousa disse que ainda não foi notificado oficialmente, mas garantiu que sua gestão “observa rigorosamente os princípios que regem a administração pública”.
Leia a nota abaixo:
O Município de Santa Rosa do Piauí esclarece que sua administração observa rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública e que as contratações de pessoal são realizadas de acordo com a Constituição Federal e com a legislação aplicável, considerando as necessidades dos serviços públicos municipais.
Até o presente momento, o Município não foi formalmente citado nem possui conhecimento do inteiro teor da ação civil pública mencionada. Também não há constatação, no âmbito da Administração Municipal, de servidor exercendo suas funções em situação irregular ou em desacordo com as normas legais.
Caso a existência da ação seja confirmada e o Município venha a ser regularmente citado, serão prestados todos os esclarecimentos necessários, com a apresentação da documentação pertinente, demonstrando ao Poder Judiciário a legalidade dos atos administrativos e a regularidade das contratações realizadas.
O Município permanece à disposição das instituições competentes e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços públicos prestados à população de Santa Rosa do Piauí.
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